Está prevista para esta terça-feira (13/06) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 77/2015) que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. Apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo da proposta é garantir um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.
Pelo texto, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 5 de abril, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Com o texto aprovado, os órgãos e entidades da administração pública dispensarão aos pequenos municípios um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação. Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. “A proposta vem ao encontro da ideia do governo do presidente Michel Temer e do Congresso, que é simplificar procedimentos. Estamos querendo desburocratizar, e a PEC vai nessa direção”, disse o relator da matéria.
O relator alterou a redação da PEC para deixar claro que a intenção é adotar um sistema simplificado de prestação de contas para os municípios de menor porte ou para os casos de transferências de pequeno vulto. Por isso, fica proibido o fracionamento de despesas com o intuito de simplificar a liberação dos recursos e a fiscalização das contas que devam ser prestadas.
Depois de aprovada em primeiro e segundo turnos e promulgada como emenda constitucional, serão definidas novas regras, por meio de lei complementar, para o cumprimento da norma constitucional. Jucá disse ainda que, inicialmente, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.
Fonte: Senado Federal
