O relator do projeto da Reforma Tributária, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou que o Sistema Tributário brasileiro é anárquico e caótico, se assemelhando ao Frankenstein, pois ao longo dos anos, foram incorporadas diversas reformas e alterações (são 73 mudanças no total) à lei original, que somente oneraram ainda mais o contribuinte. “Além disso, o sistema atual também permite a evasão de trilhões em recursos que se perdem pela sonegação e renúncia fiscal, além do custo da burocracia no Brasil”, apontou Hauly. Ainda segundo ele, os prejuízos do sistema atual, com renúncia fiscal (R$ 500 bilhões), sonegação (R$ 460 bilhões), contencioso (R$ 2 trilhões) e dívida ativa (R$ 3 trilhões), poderiam ser injetados na economia e fazer o PIB se elevar de 5 a 7% ao ano.
Hauly participou de um encontro organizado pelo Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Mediado pelo presidente do Conselho Superior de Direito, Ives Gandra Martins, do assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, do presidente da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), Ney Prado, do ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, do economista e presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro, do presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Marcio Olívio da Costa, do coordenador da Comissão da Reforma Tributária, Rogério Gandra Martins, e do diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda.
Na ocasião, a FecomercioSP, por meio do presidente Abram Szajman e do presidente do Conselho Superior de Direito da Entidade, Ives Gandra Martins, entregou ao deputado Luiz Carlos Hauly um ofício com pontos importantes para serem incorporados à reforma tributária, como a simplificação do Sistema Tributário, o fim da guerra fiscal, a redução da carga tributária, a não criação de novos tributos e o cumprimento da equidade tributária, da capacidade contributiva e da eficácia tributária presentes na Constituição Federal, a fim de arrecadar apenas os recursos necessários para financiar os programas sociais e os serviços entregues à população, evitando-se o desperdício do dinheiro público em razão da ineficiência financeira.
De acordo com o parlamentar, a Reforma Tributária também ajudaria a equilibrar a cobrança de tributos entre renda e consumo e equiparar a arrecadação com os países desenvolvidos, sendo que, em média, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% do consumo, no Brasil, a tributação sobre bens e serviços responde por 51% da carga tributária, enquanto a sobre a renda representa somente 18%.
“Por isso, eu proponho a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que concentrará os antigos ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS, e será regulado por uma Lei Federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal. Esse imposto não será cumulativo, com concessão de crédito financeiro (tudo o que a empresa adquire e usa na atividade gera crédito), cobrado “por fora” (sem incidência de imposto sobre imposto), com arrecadação integral para o Estado de destino, e não onerará bens do ativo fixo nem produtos exportados. Também será criado um Imposto Seletivo monofásico que incidirá sobre alguns produtos como combustíveis”, detalhou Hauly. Esse tributo também será regulado por Lei Federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal. O Imposto Seletivo será o único tributo a incidir sobre esses produtos, ou incidirá em conjunto com o IVA.
Segundo o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a Reforma precisa de uma posição diferenciada para não ser paralisada, como ocorreu nas outras tantas tentativas de reformas ensaiadas no País. “Desta vez, a reforma tributária está na fila da pauta. Temos alguns obstáculos que devemos enfrentar pela frente, como as reformas Trabalhista e da Previdência Social. Se essas reformas tiverem sucesso, poderemos avançar com a reforma tributária, com maior força e empenho para aprová-la. Para isso, temos que fazer com que os deputados entendam a necessidade da reforma e também que os Estados apoiem a medida, porque estamos mexendo com tributos dos âmbitos federal, estadual e municipal, e todos têm medo de perder receita”, apontou. Ainda de acordo com Toledo, o ideal seria fazer uma ação conjunta entre a Fazenda, Legislativo e o Executivo, com o apoio da classe empresarial para viabilizar a reforma. “A reforma é urgente, porque a capacidade do Brasil de participar do mercado mundial precisa ser ampliada e hoje o Custo Brasil afasta investidores e empresas do País”, concluiu Toledo.
Para o presidente do Conselho Superior de Direito, Ives Gandra Martins, todas as tentativas de reformas não tiveram êxito, pois esbarraram no “colchão de conforto”, onde o Governo sempre calcula seu gasto com base na arrecadação e qualquer mudança requereria uma nova engenharia nos processos. “Então o desafio é acabar com os ‘anticorpos’ que repelem a reforma, mostrar para os que ainda estão contrários a importância da medida e agora temos a nosso favor o comprometimento do próprio presidente da República, Michel Temer”, afirmou Martins.
Obstáculos
Além da estabilidade política necessária para aprovar a Reforma, a medida precisa ainda de mudanças profundas na estruturação da Receita Federal para viabilizar a nova dinâmica da tributação e do entendimento e consentimento dos estados e municípios para remanejar a distribuição das receitas. O presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, acredita que seria possível identificar e destinar os tributos para cada estado, município ou União, em tempo real, por meio da tecnologia, que já faz isso por meio da Nota Fiscal Eletrônica no momento da compra. “Com a Era Digital, a cada momento, cada transação pode ser identificada, e poderia separar exatamente as repartições estaduais e municipais no momento da compra ou venda, possíveis peculiaridades de incentivos fiscais, até a data progressiva da adoção do novo sistema em definitivo, ou seja, os Estados não teriam queda na receita. O IBGE poderia apoiar tecnologicamente esta estrutura e ainda gerar estatísticas em tempo real para orientar o mercado. Economicamente, entre 1 a 1,5% será o ganho que o País terá a partir do dia em que anunciar a reforma. Vamos dobrar a receita”, apontou Castro.
Segundo o ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o Brasil precisa de um “Grande Simples”, como reforma tributária. “A explosão do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é um fenômeno que ninguém mais segura, porque as pessoas aprenderam que se tiverem oportunidades e meios, conseguem ir longe. E isso só foi possível pela simplificação que o Simples Nacional trouxe. A questão do Brasil não é dividir a reforma e sim fasear as medidas. Podemos marcar o terreno neste ano, analisando o que pode ser feito e quais são os ideais, para depois decidirmos o melhor caminho. A experiência do Supersimples, que nasceu inteiramente dentro do Legislativo, pode servir de exemplo para que a Reforma consiga êxito sem muita interferência do Executivo”, afirmou.
Fonte: Redação Bem Paraná
