No início desta semana a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou a proposta que define a atualização anual dos montantes referentes ao limite da receita bruta que permite ou não às micros e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional.
A proposta consiste na aplicação anual do índice oficial de inflação acumulada no período para que os limites sejam atualizados correta e constantemente.
Trata-se de uma ótima notícia para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Se aprovada a proposta, teremos um cenário mais justo do ponto de vista tributário para as empresas optantes pelo regime diferenciado, além de que será facilitada as decisões dos empresários sobre seus negócios no que diz respeito a opção ou não pelo Simples Nacional.
Antes de ser levada para votação, a proposta – tratada com prioridade – será objeto de análise pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e também de Cidadania.
Atualmente o teto anual é de R$ 3,6 milhões (desde 2012 o valor não sofre alterações ou atualizações de qualquer natureza), sendo que a partir de 2018 esse limite passará a ser de R$ 4,8 milhões.
