As prefeituras do país devem ganhar em breve reforço de caixa para investir em novos projetos de transportes em suas cidades. É que foi aprovada por Comissão Especial da Câmara Federal, em 15 de março deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, denominada Cide Municipal.
O tributo, que também exigirá criação de lei complementar local, deve incidir sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. A contribuição, com alíquota a ser definida, entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis. Mas, por ser uma PEC, ainda deverá passar em dois turnos pelo crivo do plenário do Congresso, com quorum qualificado. Para instituir a contribuição, o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.
Segundo o relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), há consenso entre especialistas que as tarifas de transporte público não conseguem sustentar o sistema de transporte. “É assim no mundo inteiro, mesmo em países desenvolvidos. Não se trata de inovação nacional. É preciso dotar os municípios de receita adicional para fazer frente às suas responsabilidades no estabelecimento de serviço de transporte coletivo urbano de qualidade”, afirma.
A criação da Cide Municipal surgiu de proposta da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP). O presidente da entidade, Jonas Donizette, prefeito de Campinas (SP), conta que a inspiração do tributo baseou-se em modelos já implantados em outros países, em que o sistema de transporte tem parcela importante do seu financiamento vinda de receitas extra-tarifárias. “Por isso, nos pareceu justo que cada comunidade possa decidir se os usuários do transporte motorizado particular, carros ou motos, possam colaborar modestamente com o financiamento do sistema por meio de uma contribuição que incidiria sobre a venda a varejo de combustíveis”.
Donizette acredita que a celeridade da tramitação do Congresso será do tamanho da importância do tema, o que estimulará os partidos e parlamentares a enfrentarem esse assunto tão importante para a vida das pessoas. Além disso, diz ele, o Congresso não tomará decisão final sobre o tema. Caberá a cada Câmara Municipal, ouvindo a sua comunidade, decidir se implanta ou não esta contribuição no seu território.
Na opinião do presidente da FNP, os serviços de transporte estão sendo precarizados, pois o sistema tende ao colapso. As receitas tarifárias já não conseguem sustentar o sistema e há uma forte pressão para que os municípios destinem recursos orçamentários para contrapor esse desequilíbrio. “Ocorre que os recursos orçamentários, já tão demandados por outras áreas como saúde, educação e segurança, são escassos e não serão suficientes para fechar essa conta, caindo no colo do usuário uma tarifa cada vez mais cara”
Atualmente, a Constituição já prevê incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. A Cide-Combustíveis, criada em 2001 no governo de Fernando Henrique Cardoso, tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os Estados e o Distrito Federal. Desse percentual, 25% (R$ 435 milhões) vai para os municípios.
Os recursos devem ser aplicados em: programas ambientais para reduzir os efeitos da poluição causada pelo uso de combustíveis; subsídios à compra de combustíveis; ou infraestrutura de transportes.
O presidente da FNP discorda que a criação da Cide Municipal provocará a bitributação. “Tivemos o cuidado de consultar nossos procuradores e temos robustos pareceres que indicam que essa medida não conflita com nenhuma norma jurídica ou tributária em vigor”, diz.
Fonte: Valor Econômico
