O Confaz, através do Ato COTEPE ICMS nº 15/2017 (DOU de 11/04) aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE – Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a que se refere o Ajuste SINIEF 09 de 2007.
O Manual de Orientações ficará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.gov.br) identificado como Manual_DACTE_v3.00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 37721bc9dd21d8f9bc867a1ab5310b56, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Este ato Ato Cotepe ICMS revogou o Ato COTEPE ICMS 01 de 2014.
Até 4 de dezembro de 2017 será permitido a utilização do MOC-DACTE, na versão 1.0.1 para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 09/07.
O Ato COTEPE ICMS 15/2017 convalidou os procedimentos adotados no período de 11 de outubro de 2016 a data de início de vigência deste ato COTEPE/ICMS, em conformidade com o Manual_DACTE_v3.00.pdf.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – de 5 de dezembro de 2017, em relação ao revogação do Ato COTEPE ICMS 01/2014;
II – demais, no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos demais dispositivos (1º e junho de 2017).
Confira aqui integra do Ato COTEPE 15/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
