O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base da MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor e 76 contra. Agora, os deputados devem votar o destaques para que a matéria siga para o Senado.
O texto-base foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Federal Jerônimo Goergen, e retira pontos aprovados na comissão mista.
Principais alterações da MP 881/19
A proposta estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
Trabalho aos domingos
A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.
Pontos retirados da MP 881/19
Por outro lado, o texto final do relator retirou temas que não faziam parte da MP original. As emendas tratavam sobre taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
A emenda previa que as taxas de conselhos de farmácia não poderiam ultrapassar R$ 100. Já em relação ao frete rodoviário, a emenda previa anistia às multas por descumprimento da tabela, no entanto, o tema ficará a cargo do Ministério da Infraestrutura.
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