O Confaz republicou no DOU de hoje o Ajuste Sinief nº 7/2005, que que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).
A republicação decorre do Ajuste SINIEF nº 17/2016, que determina que o Ajuste SINIEF 07/2005 será consolidado em texto único, nos termos atualmente vigentes e com as modificações feitas, devendo ser republicado no Diário Oficial da União.
Dentre as mudanças, destaca-se a alteração do prazo para a solicitação do cancelamento da NF-e, que era de 24 e passou para 12 horas após a concessão da autorização de uso.
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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=45&data=02/02/2017
