A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou um Edital, no Diário Oficial Eletrônico (DOe-SEFAZ), com o processo de exclusão de 2.849 empresas optantes do Simples Nacional (inclusive optantes SIMEI), que estão com irregularidade no cadastro da inscrição estadual (Inscrição Estadual Cancelada).
Essas empresas têm o prazo de 30 dias, a contar da ciência do edital, para procurar a repartição fiscal do seu domicílio tributário e realizar a regularização da Inscrição Estadual ou impugnar o Termo de Exclusão. No Estado, há cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC), antigas Recebedorias de Renda, e 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UAC), antigas Coletorias.
ONDE FAZER A REGULARIZAÇÃO – Os Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) estão localizados nas sedes das cinco gerências regionais da SEFAZ-PB: João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Sousa, enquanto as 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UAC) estão localizadas nas cidades de Cabedelo, Santa Rita, Mamanguape, Alhandra, Itabaiana, Araruna, Areia, Solânea, Picuí, Monteiro, Santa Luzia, Itaporanga, Catolé do Rocha, Pombal e Cajazeiras.
O Edital (DOe-SEFAZ) n° 00359/2021 trouxe a lista das empresas com inscrições canceladas que tiveram o processo de exclusão iniciado. Elas serão excluídas de forma definitiva, caso não ocorra a comprovação da regularização do cadastro fiscal no prazo estipulado de 30 dias ou não haja impugnação (dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais-PB) ao Termo de exclusão.
A exclusão do Simples Nacional será definitiva, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Vale ressaltar que sendo excluída a matriz, ou quaisquer de suas filiais, todos os demais estabelecimentos são excluídos do Simples Nacional.
LINK DO DIÁRIO OFICIAL – O empresário ou representante da empresa pode consultar o Edital no SEFAZ virtual a lista das inscrições que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de novembro, no anexo abaixo, ou então consultar por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/2016-01-05-19-01-00. A data final para a regularização da Inscrição Estadual Cancelada será dia 21 de dezembro deste ano.
